(DOC. VP 520.0396.7630.6033)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL . 1.

Nos termos da decisão recorrida, devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC 58, quais sejam: IPCA-E até o ajuizamento da ação e SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 2. Ao tratar especificamente da fase pré-processual o STF consigna que, além do indexador IPCA-E, «serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o decidido pelo S

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