(DOC. VP 519.8071.7345.2051)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde cancelado por suspeita de fraude. A autora, grávida de risco, busca continuidade do plano para acompanhamento médico. A ré alega cancelamento por práticas fraudulentas, ressaltando que a gestação é posterior à rescisão, levada a efeito um ano antes do ingresso da presente ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c

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