(DOC. VP 519.5678.4285.9901)

TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização - danos morais - restrição indevida de crédito - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - cadastro de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras - natureza restritiva de crédito - prejuízo moral demonstrado - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

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