(DOC. VP 519.4564.7834.6693)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE, SEM JUSTIFICATIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO «CONSILIUM FRAUDIS» - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Conforme disposto no CPC, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Por sua vez, o art. 223 desse mesmo diploma, estabelece que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentement

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