(DOC. VP 518.4942.0973.3513)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2018 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - STF, Tema 919 - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Precedentes do STF e TJSP - Decisão reform

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