(DOC. VP 517.9708.5637.8586)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Alexandra Pereira Ferraz de Andrade e outros contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da legalidade do recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU, em vez do valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o ITCMD, considerando a legalidade do uso do valor venal do IPTU em oposição ao val

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