(DOC. VP 517.8510.3577.6148)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V - Ausência de violação manifesta de norma jurídica - Inocorrência de ofensa às regras de reserva de plenário para pronunciamento de inconstitucionalidade (arts. 948, 949, 950 do CPC/2015, CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF), ante a ausência de pronunciamento dessa ordem, não se confundindo ilegalidade com inconstitucionalidade, observado, ainda, o posicionamento do E. STF ao concluir pela inexistência de repercussão da que

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