(DOC. VP 517.7186.9390.2018)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. EXECUÇÃO DE VALORES CONCERNENTES À GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. QUESTÃO CONTROVERTIDA ATINENTE A DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS RATIONE MATERIAE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO A ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO RELATIVO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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