(DOC. VP 517.5269.7695.2365)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RURAL DOS CRÉDITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Parte devedora que não faz jus ao pedido de prorrogação do contrato, por não se tratar de crédito rural - Não é abusiva a cobrança de juros contratados com base na média do mercado, máxime se não ultrapassado o triplo do valor da média de mercado apontada pelo Banco Central, como assentado em jurisprudência do STJ e deste Núcleo de Justiça 4.0 - Instrumentos contratuais que definem finalidades diversas aos créditos concedidos, as quais não se confundem com atividades rurais - In

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