(DOC. VP 517.4357.4589.6594)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE REABILITAÇÃO NEURO-MOTOR PARA BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL, QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER OU CUSTEAR INTEGRALMENTE TODOS OS TRATAMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, COM EXCEÇÃO DE HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA, PEDIASUIT, THERASUIT, THERATOGS E BENIK, E A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO OU PELA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL FIXADA. RECURSO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL, IRRESTRITA E ILIMITADA AO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO DO AUTOR, INCLUINDO TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO NO LAUDO QUE INSTRUIU O PEDIDO EXORDIAL. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. POR OUTRO LADO, PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS QUE EXPRESSAMENTE INDEFERIU A INCORPORAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E TERAPIAS COM EMPREGO DE VESTES ESPECIAIS (PEDIASUIT, THERASUIT, THERATOGS E BENIK) AO ROL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, EIS QUE AUSENTES OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ E PELA LEI 14.454/22 QUE AUTORIZARIAM A EXCEPCIONAL DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DAS ALUDIDAS TERAPIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL NESSA DIREÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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