(DOC. VP 517.0750.7378.9283)

TJRJ. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidoras Públicas do Município de Itaguaí. Pretensão de pagamento das diferenças salariais dos meses de janeiro a março de 2015 decorrentes da implementação do plano de cargos e salários previstos na Lei Municipal 3.290/14. Sentença de procedência. Decreto 3.941/2015 que adiou a implementação do aumento vencimental previsto na Lei Municipal 3.290/14 por 120 dias e foi posteriormente revogado pelo decreto 3.962/15, fazendo jus as autoras ao pagamento das diferenças referentes aos meses de janeiro a março de 2015. Ofensa ao art. 169, §1º, I e III da Carta Federal não caracterizada pela ausência de provas que corroborem tal afirmação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. Sentença confirmada em remessa necessária.

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