(DOC. VP 516.7187.1781.7180)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO FÁCIL. NULIDADE INEXISTENTE DA SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. USO DO ROTATIVO POR DOIS MESES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Autora que alega ter sido imposta a parcelamento indevido, relativo ao uso de cartão de crédito. Improcedência. Apelação interposta objetivando a anulação da sentença. No mérito, pleiteia a procedência do pedido. Parte ré que em contrarrazões requer o não conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se é possível o conhecimento do recurso

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