(DOC. VP 516.7123.5173.1795)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESA JUDICIAL (CARTA DE CITAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. IPTU - EXERCÍCIO DE 2019 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Débito que não é objeto de cobrança na presente execução fiscal, nada dispondo a sentença recorrida a esse respeito - Pedido que não deve ser conhecido. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1

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