(DOC. VP 516.5405.8554.3730)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e autoria demonstradas através de prova testemunhal e pericial. O princípio da insignificância não se aplica ao dano ao patrimônio público, dada a relevância do bem jurídico protegido. As ameaças proferidas configuram mal injusto e grave, com dolo evidente. Não há provas de legítima defesa, e a dinâmica dos fatos não corrobora a versão do réu. A dosimetria respeitou os limites legais, mantendo as penas no mínimo legal. A reparação mínima por danos materiais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote