(DOC. VP 516.5202.6151.7827)

TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se o atraso reiterado no pagamento dos salário configura dano moral in re ipsa . 2. O atraso no pagamento dos salários restou incontroverso nos autos. Nesse contexto, a Corte Regional entendeu que: « Não é todo sofrimento ou humilhação causados por lesões de cunho patrimonial que enseja a reparação por dano moral. Este aplica-se àquelas situações graves que venham a afetar a dignidade humana do trabalhador, com ofensa à sua honra ou outro

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