(DOC. VP 516.4335.7008.7574)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - LEGITIMIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIANTE DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 42 DA LEI DE DROGAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. O sólido conjunto probatório

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