(DOC. VP 516.3363.5279.1310)

TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que «trabalha como auxiliar doméstica» com baixa remuneração mensal (menos de 02 salários mínimos) - Admissibilidade de deferimento de integral gratuidade de justiça, ao invés do percentual de 65% concedido em primeiro grau - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a cópia da CTPS - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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