(DOC. VP 516.1257.3192.6602)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Discussão acerca do cômputo dos juros moratórios e compensatórios em continuação, após a promulgação das Emenda Constitucional 30/00, que incluiu o art. 78 do ADCT - Superveniência, no curso da execução, da Emenda Constitucional 62/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF - Sentença que julgou improcedentes os Embargos, ao argumento de que se trata de apuração de saldo complementar de precatório expedido antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e da Súmula Vinculante 17/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote