(DOC. VP 515.9338.5993.1192)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Ação visando suspender os efeitos do Decreto Estadual 68.597/24 que autorizou a abertura de licitação, na modalidade concorrência internacional, para concessão administrativa de construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não-pedagógicos de unidades de Ensino Médio e Ensino Fundamental II no Estado de São Paulo. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Manutenção. Decreto em questão que apenas autoriza a abertura de licitação. Poder Judici

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