(DOC. VP 515.7620.5647.7125)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO MICROEMPRESA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, firmou convicção de que o «recorrente não infirmou o documento que atesta o enquadramento da reclamada como microempresa. Tampouco há prova testemunhal a corroborar a jornada alegada». Ato contínuo, decidiu manter a sentença na parte que julgou improcedentes os pedidos relativos ao labor em sobrejornada. 2. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice

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