(DOC. VP 515.7496.8303.4162)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTANTAMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO OU AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

As hipóteses autorizativas de dispensa de inventário/ arrolamento com levantamento de valores por meio de alvará deverão estar descritas na legislação de regência. 2. No presente caso, restando comprovada a existência de valores na conta da falecida a serem partilhados, e diante da ausência de documento que comprove a que o inventário ocorreu em vias extrajudiciais ou judiciais ou que foi ajuizada ação de alvará judicial, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

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