(DOC. VP 515.1705.9567.0982)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA.

Cobrança de Vale-Pedágio. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. CONTRARRAZÕES. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Descabimento. PRESCRIÇÃO. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Transporte ocorrido em julho de 2013, com ação ajuizada em 23/09/2021. Prazo decenal. Precedentes. Tese afastada. COBRANÇA. Prestação de serviços de transporte de cargas. Vale-Pedágio. Pagamento sob responsabilidade do emba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote