(DOC. VP 515.1083.8559.2103)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Alegação do autor de fraude em transações realizadas com seu cartão de débito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. RECURSO DO RÉU: Defende a legalidade das transações realizadas via «Samsung Pay» e alega culpa exclusiva do autor por negligência. Pleiteia, subsidiariamente, a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em favor da parte contrária. ACOLHIMENTO EM PARTE: Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Falha na prestação

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