(DOC. VP 514.9337.7415.5537)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de Conformidade - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. 1.163.020/RS/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Sem pedido liminar - Não aplicação da modulação a

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