(DOC. VP 514.8109.8690.8583)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS de 1993 a 1996 - Processo extinto nos termos do CPC/73, art. 269, IV, em razão do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento do feito aos sócios - Insurgência da Municipalidade - Acórdão que manteve a sentença - Interposição de recurso especial - Julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444) - Apelação devolvida à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, que precedeu a citação

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