(DOC. VP 514.7881.2598.5216)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, PORQUANTO DERIVADA DO EXERCÍCIO REGULAR DE FISCALIZAÇÃO (PODER DE POLÍCIA) QUE DETÉM A EDILIDADE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 776.594/SP/STF (TEMA 919). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

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