(DOC. VP 514.7528.6182.8341)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, devido ao fato de o crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 e os autos não terem tramitação efetiva há mais de 01 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença - Fundamentação deficiente do recurso que importa no seu não conhecimento - I

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