(DOC. VP 514.3359.2187.4132)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE MÉRITO DIANTE DA NOTÍCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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