(DOC. VP 514.1961.4903.7268)
TJSP. -
Promessa de compra e venda - Pretensão de reforma da decisão agravada, para que seja indeferida a utilização do laudo de avaliação emprestado e determinada nova avaliação do bem penhorado - Não houve ainda decisão a respeito da homologação do laudo emprestado nem sobre necessidade de nova avaliação - Alegações acerca da impossibilidade de penhora do imóvel, da necessidade de intimação dos seus proprietários, da observância da ordem de preferência, nos termos do CPC, art. 83
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote