(DOC. VP 513.8179.0169.5296)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença em que se discute determinação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - Autora que teve reconhecido por acórdão proferido pelo TRF 3ª Região o exercício de atividade rural nos períodos entre 29.4.1972 e 9.1.1977, 18.7.1978 e 1.4.1984, 8.6.1984 e 13.3.1985, 27.3.1985 e 25.2.1986 e 27.4.1986 e 1.3.1995, mas condicionada a contagem do tempo recíproca no regime estatutário ao pagamento da indenização prevista na Lei 8.213/91, art. 96, IV - Cálculos do va

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