(DOC. VP 513.5997.6179.9483)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que consignou que o pedido de constituição de capital para assegurar o cumprimento das prestações periódicas futuras (pensão vitalícia) deve ser formulado em incidente próprio - Exequente que não concorda com a instauração de novo incidente - Descabimento - Cumprimento de sentença de origem que foi iniciado nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, que regula a execução de sentença que «reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa» e na qual, decorri

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