(DOC. VP 513.4112.7513.3964)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a apresentação de documentos a fim de comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor - Insurgência - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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