(DOC. VP 513.3622.3810.8909)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA". PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SUSCITADA DE OFÍCIO). ACOLHIDA. ERROR IN JUDICANDO. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. - Há que se afastar a preliminar de nulidade da sentença, por suposto error in judicando, quando, em verdade, busca a parte anular o julgamento porque diverge dos fundamentos de mérito lançados na sentença. - Em atenção a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada �

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