(DOC. VP 513.2347.5080.4267)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de Águas do Rio 1 SPE S/A, alegando cobrança excessiva, necessidade de troca do medidor, bem como pleiteando indenização por danos morais. Tutela antecipada no sentido da continuidade do serviço e abstenção da ré em negativar o nome da autora que restou concedida. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, confirmando a tutela

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