(DOC. VP 513.0944.0279.2044)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Pretendida desclassificação dos fatos para infração disciplinar de natureza média, nos termos do voto vencido - Impossibilidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem falta disciplinar grave - Confecção de tatuagem no interior de presídio que caracteriza desobediência - Precedentes - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em raz�

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