(DOC. VP 512.9593.6899.9371)

TJSP. HABEAS CORPUS - Execução Penal - Via eleita inadequada - O habeas corpus não se presta a reanalisar matéria julgada na origem e que a defesa não interpôs adequadamente o recurso próprio de agravo em execução que seria a via recursal possível à época - Ordem não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote