(DOC. VP 512.8567.5562.2807)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal distribuída em 11/01/2005 (valor dado à causa de R$ 435,55) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 11/01/2005 - Valor da causa (R$ 435,55) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF), ou seja, R$ 470,11 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote