(DOC. VP 512.7848.2887.5179)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. -

Se a prova existente na persecução penal não afasta de forma inequívoca o animus necandi da agente, certeira é a decisão judicial que reserva a análise das provas ao Tribunal do Júri, Órgão constitucionalmente compelido a emitir o legítimo juízo valorativo das provas em crimes dolosos contra a vida.

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