(DOC. VP 512.6200.0578.9253)

TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Inicial em que se alegou a inexistência de relação jurídica. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedi

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