(DOC. VP 512.5342.6240.9555)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra o julgamento do agravo de instrumento por decisão monocrática - Incidente de cumprimento de sentença - Controvérsia sobre a base de cálculo da verba honorária - Imposição de 13% sobre o valor da condenação - Abrangência do valor da obrigação de fazer e do dano moral, o que corresponde ao efetivo proveito econômico - Decisão mantida - Agravo interno desprovido

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