(DOC. VP 512.4151.1383.8468)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Cubatão - Oferecimento de seguro garantia - Liberalidade do devedor - Não sujeição à ordem de preferência da penhora (art. 11 da LEF) - O seguro garantia não se confunde com as modalidades de penhora, mas, em paridade com o depósito em dinheiro, a fiança bancária e a oferta de bens à penhora, constitui modalidade especial de garantia à execução - Ao juiz não incumbe autorizar ou negar o exercício de um direito subjetivo do devedor, mas apenas obs

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