(DOC. VP 512.3620.0932.5128)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência declarando abusiva a cláusula contratual que permitia a resilição imotivada e unilateral por parte da requerida. Irresignação da ré. Não acolhimento. Resilição unilateral da operadora. Abusividade reconhecida na origem. Ratificação. Plano coletivo empresarial. Relação jurídica, contudo, revestida de nítido caráter individual. Relevância especial da natureza do vínculo instaurado entre as partes, revelando se tratar de contrato «falso coletivo"

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