(DOC. VP 512.2451.4018.7788)

TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Benesse indeferida na origem. Não preenchimento do requisito subjetivo. Indeferimento suficientemente justificado. Registro de ao menos três faltas disciplinares no prontuário da condenada, uma delas de natureza grave. Reabilitação da última falta disciplinar cometida em data recente. Valoração da falta grave que não se limita ao período de 12 meses referido no art. 83, III, b do CP. Tese firmada no tema repetitivo 1.161, do C. STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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