(DOC. VP 512.1909.4650.9669)

TJRJ. Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no CPC, art. 1.022. Decisão que apenas recebeu o agravo de instrumento e indeferiu o pedido de tutela recursal pleiteada. Necessidade de contraditório. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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