(DOC. VP 512.1714.8900.6719)

TJSP. Embargos de declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de nova discussão dos fatos - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados

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