(DOC. VP 512.1476.5856.1837)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Kauan da Silva dos Santos foi condenado por roubo, com pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. O crime ocorreu em 17 de fevereiro de 2023, em Santos, onde subtraiu um celular mediante grave ameaça. A defesa apelou, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e pleiteando absolvição ou desclassificação para receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a validade do reconheciment

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