(DOC. VP 512.1167.4442.7801)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida às autoras da ação originária. A controvérsia teve origem na fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória ajuizada em razão de deslizamento de terra ocorrido no Morro dos Prazeres, o qual causou a morte de familiares das autoras e destruição de suas residências. O Município alegou alteração na situa

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