Carregando…

(DOC. VP 512.0187.1625.5218)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO APLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COBRANÇA DA TAXA DE LIXO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote