(DOC. VP 511.9316.9945.6558)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito - Autor que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que o autor continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefí

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