(DOC. VP 511.8821.5566.8804)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VILA ANTENA - IMPLANTAÇÃO DE REDES COLETORAS DE ESGOTO - SANEAMENTO BÁSICO - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 225 - OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, ILEGAL OU INJUSTIFICADA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERFERÊNCIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.612/RJ (TEMA 698) - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 684.612/RJ/STF (Tema 698), firmou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. - A decisão judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcançadas pelas políticas públicas e determinar à Administração que apresente um plano e os meios a

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